Decisão judicial garante às servidoras do Judiciário Federal de Santa Catarina o direito à licença-a
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90) e com o Decreto 6.690/08 as servidoras que...
Servidores têm direito à correção pelo IPCA
É inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária também para os créditos judiciais dos servidores públicos e as...
